PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 528/2019

O Projeto de Lei Ordinária 528/2019, Institui o programa de atenção às vítimas de estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais. O Programa visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado.

O objetivo é que esse Programa seja  implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Departamento de Polícia da Criança e Adolescente (DPCA) / Delegacia de Polícia de Crimes Contra a Criança e Adolescente e Atos Infracionais (DPCCAI) e Instituto Médico Legal (IML), em ação conjunta com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs) e com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado de Pernambuco.

A equipe será constituída por profissionais peritos, do quadro do funcionamento público, com capacitação técnica para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade. Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência.

Saiba mais em: http://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=5050&tipoprop=p